LEI Nº 071/2024, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 (Altera o caput do art. 3º, caput e §2º do art. 7º, e o Anexo I da Lei nº 65, de 14 de setembro de 2023, para alterar a alínea “a” referente aos cargos de Motoristas de veículos leves e pesados, operador de maquinas pesadas, agente de manutenção, auxiliar de serviços gerais e gari, alínea “c” referente aos cargos de Engenheiro Civil e Florestal, alínea “b” dos cargos de Técnico em Radiologia e Agente Fiscal Ambiental, todos contantes no item descrito como requisitos para provimento, alínea “b” referente as condições de trabalho do cargo de Assistente social, retirar o cargo de Agente fiscal e incluir o cargo de Agente Fiscal Ambiental, e ainda inclui remunerações correspondentes a todos os cargos)